Transparência
Privacidade, anonimato e limites do canal
Anonimato por desenho
O formulário público não solicita nome, matrícula, e-mail ou telefone. A aplicação não grava endereço IP nem identificador do dispositivo no banco do caso. Serviços de infraestrutura podem processar metadados técnicos de rede para segurança e disponibilidade, conforme seus próprios controles e prazos.
Chave secreta
A chave de acesso é entregue uma única vez e armazenada somente como resumo criptográfico. Ela não pode ser recuperada pela ESMC ou pela organização. Quem perder a chave não conseguirá consultar o protocolo.
Papéis e acesso
A organização cliente define formalmente controladoria, responsabilidades e composição da comissão. A ESMC atua conforme o contrato e as instruções documentadas. O acesso é restrito por conta individual e segregado por organização.
Finalidade e minimização
Os dados são tratados para recebimento, triagem, apuração, comunicação, medidas cabíveis e demonstração de conformidade. O relator deve evitar dados pessoais que não sejam necessários à compreensão dos fatos.
Decisão humana
A tecnologia pode organizar registros, prazos e alertas. Ela não determina veracidade, responsabilidade, sanção, arquivamento ou conclusão. Essas decisões pertencem às pessoas formalmente autorizadas.
Retenção e exercício de direitos
O prazo de retenção, o canal do encarregado e os procedimentos para exercício de direitos devem ser definidos para cada organização no contrato e no aviso específico do portal, considerando obrigações legais, defesa de direitos e proteção contra retaliação.